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Acesso à Informação

Por meio deste serviço qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá encaminhar pedidos de acesso a informação. Além disso, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado, consultar os trâmites e receber a resposta da solicitação por e-mail. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Como solicitar:

Descreva abaixo a sua solicitação

Onde Encontrar:

É possível fazer a solicitação com base na Lei de Acesso à Informação clicando aqui